Zona de Processamento de Exportação

Uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) é uma classe de zona econômica especial. É uma área geográfica onde as mercadorias podem ser importadas, armazenadas, manuseadas, fabricadas ou reconfiguradas e reexportadas sob regulamentação aduaneira específica e geralmente não sujeitas a direitos aduaneiros. As zonas de livre comércio são geralmente organizadas em torno de grandes portos marítimos, aeroportos internacionais e fronteiras nacionais – áreas com muitas vantagens geográficas para o comércio.

Brasil

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) brasileiras são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas predominantemente para a produção de bens a serem comercializados no mercado internacional. Regulamentadas atualmente pela Lei nº 11.508, de 2007, as ZPEs funcionam como um instrumento de política industrial e de comércio exterior, visando reduzir desequilíbrios regionais, atrair investimentos e gerar empregos.

O processo de implantação de uma empresa em ZPE é rigoroso e passa pela análise do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Um dos requisitos fundamentais para a aprovação de um projeto industrial é a apresentação e aprovação de uma análise de viabilidade econômico-financeira, que comprove a sustentabilidade e o potencial de êxito do empreendimento. Esta análise assegura que os incentivos concedidos resultarão em benefícios concretos para a economia local e nacional. Uma vez autorizada pelo CZPE, a instalação da empresa em ZPE é formalizada por meio de um ato específico. Este documento não apenas autoriza o funcionamento, mas também define o escopo da produção, listando detalhadamente os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Essa especificação é crucial para o controle aduaneiro e para a definição dos insumos e processos permitidos.

Adicionalmente, o ato do CZPE estabelece o prazo pelo qual serão assegurados os benefícios do regime àquele projeto industrial aprovado. Isso proporciona segurança jurídica e previsibilidade ao investidor, que sabe por quanto tempo poderá contar com as vantagens tributárias e cambiais do regime, como a suspensão de impostos na compra de insumos nacionais e a liberdade cambial nas operações. Atualmente, o Brasil conta com diversas ZPEs autorizadas em diferentes estágios de implantação, desde as criadas na década de 1990 até as mais recentes, aprovadas sob a égide da lei de 2007, representando um esforço contínuo de integração competitiva do país no comércio global.

Abaixo estão listadas as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) brasileiras, divididas entre as autorizadas com fundamento na Lei nº 11.508, de 2007, e as autorizadas em período anterior (até 1994). A coluna "Situação" indica o estágio atual de cada projeto, conforme informações disponíveis:

ZPE	Município	Unidade Federativa	Legislação	Situação
ZPE de Pecém	São Gonçalo do Amarante	CE	Lei nº 11.508/2007	Operacional (integrada ao Complexo do Pecém)
ZPE de Suape	Jaboatão dos Guararapes	PE	Lei nº 11.508/2007	Operacional (integrada ao Porto de Suape)
ZPE do Acre	Senador Guiomard	AC	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Aracruz	Aracruz	ES	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Bataguassu	Bataguassu	MS	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Barra dos Coqueiros	Barra dos Coqueiros	SE	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Barcarena	Barcarena	PA	Anterior a 1994	Em implantação (integrada ao Porto de Vila do Conde)
ZPE de Boa Vista	Boa Vista	RR	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Fernandópolis	Fernandópolis	SP	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Macaíba	Macaíba	RN	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Parnaíba	Parnaíba	PI	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Rio Grande	Rio Grande	RS	Anterior a 1994	Em implantação (integrada ao Porto do Rio Grande)
ZPE do Sertão	Assu	RN	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Uberaba	Uberaba	MG	Lei nº 11.508/2007	Em implantação
ZPE de Araguaína	Araguaína	TO	Anterior a 1994	Não implantada / Projeto cancelado
ZPE de Cáceres	Cáceres	MT	Anterior a 1994	Não implantada
ZPE de Corumbá	Corumbá	MS	Anterior a 1994	Não implantada
ZPE de Ilhéus	Ilhéus	BA	Anterior a 1994	Não implantada
ZPE de Imbituba	Imbituba	SC	Anterior a 1994	Não implantada
ZPE de Itaguaí	Itaguaí	RJ	Anterior a 1994	Não implantada
ZPE de João Pessoa	João Pessoa	PB	Anterior a 1994	Não implantada
ZPE de São Luís	São Luís	MA	Anterior a 1994	Não implantada
ZPE de Teófilo Otoni	Teófilo Otoni	MG	Anterior a 1994	Não implantada
ZPE de Vila Velha	Vila Velha	ES	Anterior a 1994	Não implantada

Ligações externas

• «ABRAZPE - Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação» 
• «CZPE - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação»