Abstract

O artigo aborda a regulação da Inteligência Artificial (IA) no contexto da Cibernética, destacando a necessidade de supervisão humana sobre sistemas complexos. O problema central desta pesquisa está na marcante fragmentação e diversidade das respostas normativas institucionais em razão do aspecto inovador e disruptivo advindo das ferramentas de IA. O objeto de estudo são os diferentes modelos de regulação de IA adotados em diversos países. Os objetivos incluem analisar esses modelos e suas implicações para os Poderes Judiciários dos Países de civil law que regulamentaram o uso dessas ferramentas. A metodologia empregada é a do Direito Comparado, utilizando a vertente do método funcionalista e a análise comparativa de legislações e diretrizes internacionais. Os resultados indicam que, apesar das abordagens distintas, há convergência na garantia de direitos e princípios fundamentais, como supervisão humana, transparência e responsabilidade. Concluiu-se que a regulação da IA se adapta ao contexto institucional de cada país, considerando a rápida evolução tecnológica.